Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ré que detém os dados cadastrais e registros de conexão. Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e de acesso de perfil falso que utilizava indevidamente a imagem da autora («conta fake), inclusive a porta lógica de origem, pois se trata de endereço de «IP do tipo «IPV4". Precedentes deste E. TJ/SO e do C. STJ. Dicção dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Ônus de sucumbência corretamente distribuído pelo juízo «a quo". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)