Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação e desobediência - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus - Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes isoladas nos autos e não plausíveis - Dolo demonstrado - Desclassificação para a modalidade culposa não acolhida - Condenação pelo delito de desobediência igualmente mantida - Reprimendas não impugnadas - Pedido de abrandamento dos regimes prisionais aplicados a um dos réus - Impossibilidade, em razão de sua reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição penal rejeitada pelo mesmo motivo - Aplicação do CPP, art. 387, § 2º, não acolhida - Recurso desprovido