Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Recurso interposto pelas requeridas em face de sentença que julgou o pedido procedente. Ilegitimidade passiva suscitada pela corré QUALICORP afastada. Incidência do CDC. Solidariedade reconhecida. Precedentes. MÉRITO. Rescisão unilateral de contrato sem oferta de alternativa de migração, nem esclarecimento suficiente sobre portabilidade. Beneficiária que realiza tratamento contínuo, recomendado em razão do diagnóstico de hipotireoidismo e climatério precoce. É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde no momento em que o beneficiário passa por tratamento médico garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, independentemente do regime de contratação. Tema 1.082 do Col. STJ. Restabelecimento do contrato devido. Dano moral não configurado. Da rescisão não se verificam maiores consequências para a autora, que não teve seu tratamento interrompido nem experimentou prejuízos em seu quadro de saúde. Precedentes. Sentença reformada, para excluir a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS". (v. 47955)... (Continua)