Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela (sic). Decisão que indeferiu o processamento do incidente e condenou a exequente ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Inconformismo.

Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio ou pessoa jurídica que será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. CPC, art. 135. Princípio da paridade de armas que impõe seja oportunizada não só à parte requerida, mas também à parte requerente, a produção das provas que pretendam em 1º grau. Expediente não realizado. Impossibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, mormente sob o fundamento de que «inexistem provas robustas de que a empresa teria, de fato, abusado de sua personalidade jurídica". Necessidade de desenvolvimento regular da fase probatória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com intimação das partes para especificar as provas que pretendam produzir. Decisão anulada de ofício para esse fim