Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC E ART. 14, §3º, CDC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DA UNIDADE À REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECLAMADO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE HÁ DE SER CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.