Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência, visando a imediata retirada dos dados da demandante de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51 - Cabimento - Débito impugnado, reconhecidamente prescrito e inserido na plataforma «Acordo Certo na modalidade conta atrasada - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso improvid