Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Tráfico de entorpecentes - Apreensão de relevante quantidade de maconha - Depoimento de policial seguro, coerente e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras - Responsabilidade do acusado comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida - Maus antecedentes - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta