Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS) PREVISTO na Lei 8.742/93, art. 20. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ação que não possui natureza acidentária, foi distribuída junto à Vara Única de Paraty - pertencente à Organização Judiciária de Justiça Estadual, exclusivamente em razão da ausência de Vara Federal na referida comarca, nos termos do art. 109 §3º, do CPC/2015. ... (Continua)