Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL. ACORDO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO VALOR ASSUMIDO. ALIMENTANDO. NECESSIDADES PRESUMIDAS E GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM CONDIÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de revisão de cláusula de acordo de alimentos, homologado por sentença em 2020. O alimentante havia se comprometido a pagar 25% (vinte e cinco) por cento dos seus ganhos ou 84% (oitenta e quatro por cento) do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo. 2. Requer a redução parar 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, alegando desemprego. 3. Necessidade presumida do alimentando, criança de 7 (sete) anos de idade (educação, alimentação, saúde, vestimentas, higiene e lazer). Gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 8. O autor não logrou demonstrar a impossibilidade de custeio do percentual assumido quando já tinha ciência do caráter temporário do serviço prestado. Desligado do Exército há 3 (três) anos, é saudável, jovem e plenamente apto a buscar reinserção no mercado de trabalho. 9. O desemprego do alimentante, por si só, não o exime do dever estabelecido nos CF/88, art. 229 e ECA art. 22. 10. Contestação acompanhada de fotografias de viagens e momentos de lazer do alimentante, incompatíveis com a condição alegada. 11. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença que merece ser mantida. 12. Desprovimento do recurso.... (Continua)