Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. ... (Continua)