Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Recurso da defesa.

Preliminar. Cerceamento de defesa em razão da juntada do laudo de arma de fogo após o encerramento da instrução. Representação que respeitou o contraditório e a ampla defesa em todas as suas fases. Laudos disponíveis através do sistema laudo web. Juntada do mesmo aos autos antes das alegações finais. Nulidade que não se reconhece. Mérito. Autoria e materialidade do ato infracional devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Laudo de exame de arma de fogo e munições. Prova oral produzida e confissão do adolescente. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos coerentes com as provas dos autos, suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Abrandamento da medida socioeducativa. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Representado que possui registro de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade anterior. E também: evasão de instituição de acolhimento. Não frequência a estabelecimento de ensino. Envolvimento com facção criminosa. Alvo de ameaças por facção rival. Uso de entorpecentes. Ausência de atividade laborativa lícita. Anotação por ato infracional análogo ao crime de homicídio. Medida de semiliberdade não atendeu ao objetivo protetivo do Estatuto da criança e do adolescente. Adequação da medida socioeducativa aplicada. Manutenção. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.