Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPARCIALIDADE DO «EXPERT". RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.