Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP (INVENTARIANTE)*Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais- Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência. 

  Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar rejeitada.    Prescrição - Inocorrência - Seguro prestamista de financiamento veículo - Óbito da segurada - Ação ajuizada pelo espólio da segurada cobrando indenização securitária, negada administrativamente pela seguradora ré - Prazo de prescrição decenal - Art. 205 do C. Civil - Precedentes do STJ - Recurso provido para afastar a prescrição.    Pretensão ao reconhecimento da quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário celebrado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista - Inadmissibilidade - Falta de provas de vício de vontade na contratação do seguro - Lícita a recusa da cobertura securitária, pela morte natural da contratante que contava com 61 anos - Precedentes do TJSP - Ausência de obrigação de pagamento de indenização securitária - Recurso negado.    Recurso negado. *