Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Determinação de apensamento de autos. Contratos distintos. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Cumulação de demandas. Possibilidade mesmo sem conexão. Contratos, aqui, sucessivos ou simultâneos com mesma instituição financeira. Inteligência do CPC, art. 327. Alegação de fraude. Atuação mais eficiente e com economia processual do judiciário. Reunião bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.