Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 805.4606.2003.0622

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DEMONSTRADOS - PAGAMENTO DEVIDO.

- A

ação monitória é a via processual adequada para a cobrança de valores amparados por prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. ... ()

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