Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Dano material - Afirmado pelos autores que não reconhecem as compras realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, nos valores abaixo de R$ 200,00, entre os dias 14.8.2023 e 11.9.2023, no valor total de R$ 8.131,59, por meio do sistema de aproximação - Tese exposta na exordial que se mostrou verossímil - Banco réu que não demonstrou a legitimidade dos débitos questionados - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Operações realizadas de forma sequencial, que fogem do perfil de compras da parte autora, a qual se encontrava fora do país na ocasião, o que corrobora a alegação de clonagem do cartão - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Condenação do banco réu à restituição simples dos valores não reconhecidos pela parte autora que deve subsistir.

Responsabilidade Civil - Dano moral - Compras fraudulentas - Retirada imerecida de valor de conta corrente ou cobrança relativa a compras ilegítimas que não configura, por si só, dano moral puro - Mero aborrecimento - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito ou prejuízo à subsistência da parte autora - Danos morais não admitidos - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Mantida a procedência parcial da ação. Ônus Sucumbencial - Condenação imposta integralmente aos autores, sob a conclusão de sucumbência mínima da ré - Descabimento - Autores que obtiveram êxito substancial em relação à restituição do valor de R$ 8.131,59, tendo decaído quanto ao pleito de danos morais e repetição de indébito em dobro - Reconhecimento da sucumbência recíproca que impõe o rateio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme a regra disposta no «caput do art. 86 do atual CPC - Custas e despesas processuais divididas na proporção de 65% a cargo da parte autora e 35% a cargo do banco réu - Honorários advocatícios, conforme previsto no § 14 do art. 85 do atual CPC, que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico auferido pelas partes - Sentença reformada nesse ponto - Apelo dos autores provido em parte e apelo do banco réu desprovido