Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AMBAS AS PARTES TIVERAM ACESSO AOS DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPEDIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, devendo ser alegada no momento oportuno e demonstrado o prejuízo. 2. Inviável o reconhecimento da incompetência do Juízo se a determinação da competência seguiu as normas do CPP. 3. No sistema processual pátrio vigora o princípio do «pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se não houver comprovação concreta de prejuízo sofrido pela parte alegante. 4. A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima se manifeste sobre os fatos demonstrando de forma inequívoca seu interesse na persecução penal. 5. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de estelionato estampado na denúncia, há de ser afastado o pleito absolutório por insuficiência probatória. 6. Não há falar na incidência do princípio da consunção quando os delitos são autônomos e sem qualquer nexo de dependência ou subordinação. 7. Recurso não provido.... (Continua)