Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rancharia - IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 -Processo extinto sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI, devido ao fato de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e não terem sido localizados bens penhoráveis dentro do prazo de 01 (um) ano, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 - Ação ajuizada em 23/01/2013, com a citação da empresa executada em 01/07/2013, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção do feito após mais de 01 (um) ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com o item 1 da tese do Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)