Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE NÃO COMPROVADOS.
1 -Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos CPC/2015, art. 783 e CPC/2015 art. 786. ... ()
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