Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NOVO DELITO PRATICADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por furto qualificado. Concedida liberdade provisória com medidas cautelares, o paciente não compareceu à audiência de ANPP e foi denunciado. Após não ser localizado, teve a liberdade provisória revogada e foi decretada a prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após o paciente ser preso em flagrante na prática de novo crime de furto qualificado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas cautelares e do risco de reiteração delitiva. III. Razões de Decidir. 3. A prisão preventiva está justificada pelo descumprimento das medidas cautelares, conforme CPP, art. 312, § 1º. 4. A necessidade de evitar a reiteração delitiva, evidenciada pela nova prisão em flagrante por furto, reforça a adequação da medida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Descumprimento de medidas cautelares justifica a prisão preventiva. 2. Risco de reiteração delitiva fundamenta a manutenção da custódia cautelar. Legislação Citada: CPP, art. 312, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, HC 228879 AgR/SC; STJ, AgRg no RHC 204.905/BA... (Continua)