Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS.

Se quitado em parte do crédito tributário executado, sem o adimplemento da quantia total executada com o acréscimo dos encargos, das custas e dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando, pois, a extinção do executivo fiscal.... (Continua)