Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NA FORMA DO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU SOMENTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%, SEM APRECIAR OS DEMAIS PEDIDOS. RITO DO 104-A DO CDC QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDO PARCIALMENTE O SEGUNDO RECURSO, DO AUTOR, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PLEITEAVAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.