Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.870/2011. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 5º, XXXV. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA 1.075, DA C. CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22". PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA, ENSEJANDO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.