Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Associação Congregação de Santa Catarina. Imunidade tributária. Pedido de não incidência de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos, que têm como destinatário o Hospital Santa Teresa. Indeferimento da tutela provisória de urgência. Reforma. Imunidade prevista no art. 150, VI, ¿c¿, da CF/88, que abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do REsp . 1.355.812, pela sistemática dos recursos repetitivos, ¿A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.¿ Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar ao agravado que não imponha restrição ao desembaraço das mercadorias hospitalares indicadas, independentemente do recolhimento do ICMS. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)