Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, 50% DA TARIFA COBRADA A TÍTULO DE ESGOTO, EFETIVAMENTE PAGA PELA PARTE AUTORA NOS ÚLTIMOS 10 ANOS, E A SE ABSTER DE COBRAR A TARIFA CHEIA NAS FATURAS VINCENDAS, ALÉM DESSE PERCENTUAL FIXADO, ENQUANTO NÃO COMPROVAR O EFETIVO TRATAMENTO/LIMPEZA DO ESGOTO OU A PRESTAÇÃO DE MAIS ALGUMA FASE. RECURSO DA CEDAE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO POSSUI FOSSA SÉPTICA OU OUTRO DISPOSITIVO DE TRATAMENTO, E OS DEJETOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS DO ESGOTO PRODUZIDOS PELA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA SÃO LANÇADOS DIRETAMENTE NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP), SEM QUALQUER TRATAMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP 1.339.313/RJ - TEMA 565, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7.217/10, art. 9º AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. ENTENDEU, TAMBÉM, QUE CONQUANTO UTILIZADA A GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP), A COBRANÇA É LEGITIMA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SÓ REALIZA A MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DAS LIGAÇÕES DE ESGOTO QUE SÃO CONECTADAS NO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO, COMO TAMBÉM TRATA O LODO NELE GERADO. EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO ALUDIDO TEMA, AO DIRECIONAR OS EFLUENTES SANITÁRIOS PARA A GAP, DUAS ETAPAS DO SERVIÇO SÃO PRESTADAS: COLETA E TRANSPORTE. 2. ALIÁS, O STJ, REITERADAMENTE, CASSOU DECISÕES DESTA CÂMARA QUE ENTENDIAM PELA COBRANÇA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, AFIRMANDO QUE ESTA CORTE FRACIONÁRIA TERIA DEIXADO DE APLICAR O ALUDIDO REPETITIVO. CONSIDERANDO, PORTANTO, O EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO CITADO REPETITIVO, IMPÕE-SE RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL RELATIVO À TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, AINDA QUE SOMENTE PARTE DO SERVIÇO SEJA PRESTADO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE ESTAR HAVENDO, NESSE CASO, NO MÍNIMO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. 3. A PAR DESSE ASPECTO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, IN CASU, CONQUANTO TRATE A PRESENTE DEMANDA DA COBRANÇA DA MENCIONADA TARIFA, FICOU DEMONSTRADO QUE O ESGOTO DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA É LANÇADO IN NATURA NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, O QUE CONFIGURA, EM TESE, CRIME AMBIENTAL (Lei 9.605/1998) . MUITO EMBORA O STJ ENTENDA PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, AINDA QUE APENAS UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEJA PRESTADO, AS ETAPAS FINAIS - DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL - DEVEM SER IGUALMENTE PRESTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DO ESGOTO QUE É TAMBÉM DO USUÁRIO. EXEGESE DO art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.631/1990; art. 5º, §1º, DO DECRETO MUNICIPAL 10.082/1991; E arts. 87 E 88 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A EXTRAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS DESTE PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.