Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. DANO MATERIAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Em ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os seguintes requisitos previstos no CPC, art. 561: a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. ... ()
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