Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. CTN, art. 173. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº. 218, DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO QUE REMONTA AO ANO DE 2004 E SE ESTENDEU ATÉ 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SOMENTE TEVE INÍCIO NO ANO DE 2013. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE FLUIU INTEGRALMENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.