Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Desacerto. Sentença a reconhecer, de ofício, prescrição. Superveniente pagamento do débito não observado. Necessidade de reanálise. Desistência do recurso. Homologação. Extinção da cobrança com estribo no CPC, art. 924, II. Exame do apelo prejudicado