Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - «HOME CARE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
-Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser deferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência. ... ()
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