Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - JLS S/A. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do recurso de revista, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do acórdão regional, nos termos em que foi proposto. Recurso de revista a que não se conhece . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - JSL S/A. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da parte recorrente, restando, pois, atendido o, IX da CF/88, art. 93. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2.2 NULIDADE DA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA. CÁLCULOS. INCORREÇÃO - DESÁGIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIBERAÇÃO DE VALORES. Haja vista o não conhecimento do recurso de revista da executada e, como consequência, a manutenção do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição da executada (JSL S/A.), por deserção, prejudicado está o exame dos tópicos em epígrafe.... (Continua)