Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE TEMA REPETITIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a inexigibilidade de débito em decorrência de prescrição, mantendo, contudo, a legitimidade da inclusão da dívida em plataforma digital não acessível ao público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição em plataforma digital restrita ao devedor, é legítima. III. Razões de decidir 3. A matéria objeto do recurso encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1264/STJ), que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita com inscrição em plataformas de renegociação de débitos. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, impõe-se o sobrestamento do processo até o desfecho da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso sobrestado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 16.03.2024.