Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO (PGJ) - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO (DEFESA) - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
1.A interposição do Apelo dentro do quinquídio legal (CPP, art. 593) enseja a rejeição da Preliminar de Intempestividade. ... ()
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