Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Portabilidade de carências - Negativa administrativa pela operadora de saúde - Tutela de urgência concedida, para compelir a ré a aceitar a proposta apresentada pelo autor - Recurso da ré - Descabimento - Observância dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Perigo de dano configurado - Autor que é diagnosticado com insuficiência renal crônica - Tutela de urgência que visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde contratados pelo beneficiário - Probabilidade do direito - Exercício de portabilidade que é direito potestativo do beneficiário - Arts. 2º e 3º da Resolução Normativa 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Negativa administrativa genérica - Aparente abusividade - Tutela devida - Astreintes - Pedido de redução - Não acolhimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)