Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCABÍVEL.

Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-I deste Tribunal Superior, é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021), ou agravo regimental (art. 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho), a decisão proferida por Órgão colegiado, uma vez que tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. A interposição dos referidos recursos a decisão emanada de Turma do Tribunal Superior do Trabalho configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte superior. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)