Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA NA FORMA DO art. 78, PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES : 1) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE SE VENDA BEBIDA ALCOÓLICA APÓS AS 22H; 2) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA, POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SALVO POR RAZÕES DE TRABALHO; 3) COMPARECIMENTO EM JUÍZO MENSALMENTE, ATÉ O DIA 10, PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS - OCORRE QUE POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61, E NESSE SENTIDO VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - COM EFEITO, OS FATOS CORRERAM NO DIA 04/11/2015, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 10/08/2018, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 04/05/2022, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVAMENTE EM 03 MESES DE DETENÇÃO, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DESTE - DESTA FEITA, EM RAZÃO DA PENA APLICADA ( 03 MESES DE DETENÇÃO ), TEM-SE QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ( 10/08/2018 ) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ( 04/05/2022 ), TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE IN CASU É DE 03 ( TRÊS ) ANOS, A RIGOR DO art. 109, VI DO CP, HAVENDO QUE SER DECLARADA POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE - DE OFÍCIO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AILTON DE MIRANDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO art. 107, IV, C/C ARTIGO 109, VI, AMBOS DO CP.