Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DE REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA. CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ, SEM EFETUAR QUALQUER ATIVIDADE OPERACIONAL, NÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA APÓS A BAIXA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CPC, art. 98. VERBETE DE SÚMULA Nº. 481/STJ. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Segundo o CPC, art. 98, caput, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". 2. Por sua vez, o verbete de súmula . 481 do C. STJ dispõe que: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. 3. Extinção da pessoa jurídica arquivada na JUCERJA em 17/7/2024 e comprovante de Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ datada de 18/7/2024 onde consta que a empresa foi extinta em 20/5/2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira após esta data. 4. Documentos acostados suficientes a comprovar a inexistência de receita o que justifica o deferimento da gratuidade judiciária. 5. Reforma da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)