Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO. -
São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição. - Verificado erro material, os declaratórios devem ser acolhidos para suprir o vício.... ()
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