Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade em razão de violência policial. Afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem fixados e fundamentados. Manutenção do acréscimo na basilar. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Réus reincidentes. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado inalterado. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.