Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - IPTU - Município de Santa Bárbara DOeste - Alíquotas progressivas, conforme a inexistência de calçamento nos imóveis não edificados (LCM 54/09, art. 17, § 1º) - Violação do art. 156, § 1º, I e II, da CF/88 - Necessidade, contudo, de recálculo do valor do imposto, com base na alíquota mínima vigente - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)