Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL.

Para a satisfação de sua pretensão autoral, demonstrar a existência do liame contratual e comprovar a relação jurídica com a parte ré, ora Apelada, ônus probatório do qual não se desincumbiu, ex vi do CPC, art. 373, I. ... (Continua)