Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO PLEITEADA PELOS ADQUIRENTES - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA Lei 9.514/1997 - VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1095 - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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