Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS EM 2013, PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGANDO EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OCORREU POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE RESTOU PARALISADO POR ANOS EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA 106 DO C. STJ QUE ESTABELECE QUE «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A.