Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESASSOREAMENTO DE CÓRREGO. QUEDA DE MURO DE ARRIMO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES, PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DE CÓRREGO, PEDEM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RECONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA QUEDA DO REFERIDO MURO APÓS SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DO SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO DO CÓRREGO; (II) VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DESASSOREAMENTO E A QUEDA DO MURO DE ARRIMO, CONFORME ALEGADO PELOS AUTORES; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS POR ATOS DE SEUS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 4. O LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE O SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA O DESABAMENTO DO MURO DE ARRIMO E PARA OS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, CONFIRMANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A RETIRADA DE TERRA E VEGETAÇÃO E OS DANOS SUBSEQUENTES AO PERÍODO CHUVOSO. 5. A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O MURO FOI CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 E O MUNICÍPIO EMITIU O «HABITE-SE". 6. AS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CONFIRMAM QUE O IMÓVEL SE TORNOU INABITÁVEL APÓS A QUEDA DO M URO, E A MUDANÇA DOS AUTORES PARA OUTRO LOCAL FOI NECESSÁRIA POR RAZÕES DE SEGURANÇA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. 7. O SOFRIMENTO CAUSADO AOS AUTORES, QUE VIRAM SUA RESIDÊNCIA SOB RISCO DE DESABAMENTO E TIVERAM QUE BUSCAR OUTRO LOCAL PARA MORAR, CARACTERIZA ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR DANOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 2. O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E O DANO DEVE SER COMPROVADO, E, UMA VEZ EVIDENCIADO, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO. 3. A CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUANDO A OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO É A CAUSA DIRETA DO DANO. 4. O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HABITAR O IMÓVEL ADQUIRIDO COM ESFORÇO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CÓDIGO FLORESTAL, Lei 12.651/2012; Emenda Constitucional 113/2021.