Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Ante o provimento, em parte, do recurso especial interposto pelo agravante, cabe dar cumprimento ao decidido pelo STJ, fixando-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, observada a regra do § 5º desse mesmo artigo, cuja base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido com o acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade oposta pela executada. ... (Continua)