Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO
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