Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A

Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em face da referida decisão colegiada a reclamada interpõe agravo interno. 3 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017), contudo, é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. 4 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.... (Continua)