Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Demanda ajuizada em face do Ministério da Saúde. Órgão do Poder Executivo Federal. Representação pela União. Art. 109, I, CF/88. Competência da Justiça Federal. ... ()
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