Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS INEXITOSA. CONSTRIÇÃO DA UNIDADE DEVEDORA. OFERECIMENTO, PELO DEVEDOR, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO A NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, O EXCESSO NA EXECUÇÃO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PROSPERA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SERVE ÀS EXECUÇÕES PARA POSSIBILITAR A DISCUSSÃO INCIDENTAL DE QUESTÕES PROCESSUAIS, DEFESAS MATERIAIS DAS QUAIS O MAGISTRADO POSSA CONHECER DE OFÍCIO OU OBSTÁCULOS À PRETENSÃO EXECUTIVA QUE EMBORA NÃO POSSAM SER CONHECIDOS EX OFFICIO, PODEM SER COMPROVADOS DE PLANO PELA PARTE. TÍTULO EXEQUENDO QUE CORRESPONDE À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU OPORTUNAMENTE O ORA AGRAVANTE, PERMITINDO A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA E O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DEVE IMPUGNADO PELA VIA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - DA QUAL DECORRE LOGICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E A SUPOSTA ILEGALIDADE DE COBRANÇAS DE VALORES RELATIVOS À CEDAE -, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPORTANDO DISCUSSÃO NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, COMO REGRA, NÃO CORRE NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARALISAÇÃO INDEVIDA DA MARCHA PROCESSUAL QUE PUDESSE ATRAIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADA, SEQUER FOI ALEGADA PELO AGRAVANTE. VALOR EXECUTADO QUE CORRESPONDE AO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É QUINQUENAL E NÃO RESTOU EXAURIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU MESMO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE RETOQUE. NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUANDO NÃO FICAR EVIDENCIADO O SEU INTUITO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.