Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE DETERMINOU A PENHORA DO PECÚLIO DO SENTENCIADO - SEM RAZÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, § 1º, 168 E 170, DA LEP - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, E DEMAIS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, AFASTADAS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO