Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS - ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DA DÍVIDA.

INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA PELA PARTE AUTORA, A QUAL PÔDE ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, SEM QUALQUER TIPO DE IMPOSIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE QUE O SERVIÇO RELACIONADO À TARIFA DE AVALIAÇÃO FOI PRESTADO. APELO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA EM CONTRATOS BANCÁRIOS ACERCA DA VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 958 E 972). TESES FIXADAS PARA OS EFEITOS DO CPC/2015, art. 927: «VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO (TEMA 958/STJ); «NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (TEMA 972/STJ). SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE EXCLUIR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E, POR ISSO, NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUANTO A TER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA AUTORA A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, COMO TAMBÉM NÃO COMPROVOU TIVESSE HAVIDO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE UMA TARIFA A TÍTULO DE «AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI